TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020184720HBC
HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA NO AMBIENTE FAMILIAR. ORDEM ANTERIOR DENEGADA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. ADITAMENTO À DENÚNCIA AINDA NÃO RECEBIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.O aditamento à denúncia pelo Ministério Público, alterando o tipo penal pelo qual foi inicialmente o réu denunciado (artigo 1º, inciso II e § 4º, inciso II da Lei 9.455/97), para o tipo previsto no artigo 136, § 3º, do Código Penal, não conduz, necessariamente, à revogação da prisão preventiva, se os motivos que ensejaram a sua decretação ainda se encontram presentes.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA NO AMBIENTE FAMILIAR. ORDEM ANTERIOR DENEGADA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. ADITAMENTO À DENÚNCIA AINDA NÃO RECEBIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.O aditamento à denúncia pelo Ministério Público, alterando o tipo penal pelo qual foi inicialmente o réu denunciado (artigo 1º, inciso II e § 4º, inciso II da Lei 9.455/97), para o tipo previsto no artigo 136, § 3º, do Código Penal, não conduz, necessariamente, à revogação da prisão preventiva, se os motivos que ensejaram a sua decretação ainda se encontram presentes.
Data do Julgamento
:
18/12/2008
Data da Publicação
:
17/04/2009
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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