TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020188936HBC
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - STATUS NORMATIVO SUPRALEGAL. ORDEM CONCEDIDA1. O Pacto de San José da Costa Rica, segundo nova orientação firmada pela Suprema Corte, possui status normativo supralegal, tornando, assim, inaplicável legislação infraconstitucional que conflite com seus dispositivos, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação. 2. Desta forma, a única hipótese de prisão civil, ficou limitada, exclusivamente, ao responsável por inadimplemento de obrigação alimentar, restando, assim, afastada qualquer possibilidade de decretação da prisão civil do paciente.3. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - STATUS NORMATIVO SUPRALEGAL. ORDEM CONCEDIDA1. O Pacto de San José da Costa Rica, segundo nova orientação firmada pela Suprema Corte, possui status normativo supralegal, tornando, assim, inaplicável legislação infraconstitucional que conflite com seus dispositivos, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação. 2. Desta forma, a única hipótese de prisão civil, ficou limitada, exclusivamente, ao responsável por inadimplemento de obrigação alimentar, restando, assim, afastada qualquer possibilidade de decretação da prisão civil do paciente.3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
10/06/2009
Data da Publicação
:
02/07/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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