TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020191445HBC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.072/90 E ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. CONSTITUCIONALIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO. OCUPAÇÃO LÍCITA. INSUFICIÊNCIA. 1. Não há que se falar em concessão de liberdade provisória a paciente acusado de prática de tráfico de drogas, dada a expressa vedação das Leis N. 8.072/90 e N. 11.343/06, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Precedente, HC 94498/MS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 24-10-2008).2. O fato de o paciente possuir ocupação lícita, por si só, não é suficiente para a concessão da liberdade provisória.3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.072/90 E ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. CONSTITUCIONALIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO. OCUPAÇÃO LÍCITA. INSUFICIÊNCIA. 1. Não há que se falar em concessão de liberdade provisória a paciente acusado de prática de tráfico de drogas, dada a expressa vedação das Leis N. 8.072/90 e N. 11.343/06, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Precedente, HC 94498/MS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 24-10-2008).2. O fato de o paciente possuir ocupação lícita, por si só, não é suficiente para a concessão da liberdade provisória.3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
15/01/2009
Data da Publicação
:
11/02/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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