TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020197203HBC
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PREDICATIVOS PESSOAIS. CAUSA NÃO OBSTATIVA. CONTRA-CAUTELA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.072/90 e ART. 5º, inciso XLIII CF. ILEGALIDADE. INEXISTENCIA. ORDEM DENEGADA.- Estando à prisão mantida para assegurar a ordem pública, cuja decisão foi devidamente motivada, não há ilegalidade a ser reparada. Se após a conclusão da instrução, os fatos desconhecidos se revelaram, a princípio, como graves, a ponto de qualificar a infração, não se mostra idôneo amparar a reforma da decisão judicial com base nessa descoberta. - A Lei 8.072/90, ao vedar à concessão de liberdade provisória aos presos em flagrante por crime hediondo, apenas atendeu ao comando da Carta Magna (art. 5º, inciso XLIII). - A vedação legal é suficiente para impedir a concessão do benefício processual, conforme precedentes do STF e STJ. - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PREDICATIVOS PESSOAIS. CAUSA NÃO OBSTATIVA. CONTRA-CAUTELA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.072/90 e ART. 5º, inciso XLIII CF. ILEGALIDADE. INEXISTENCIA. ORDEM DENEGADA.- Estando à prisão mantida para assegurar a ordem pública, cuja decisão foi devidamente motivada, não há ilegalidade a ser reparada. Se após a conclusão da instrução, os fatos desconhecidos se revelaram, a princípio, como graves, a ponto de qualificar a infração, não se mostra idôneo amparar a reforma da decisão judicial com base nessa descoberta. - A Lei 8.072/90, ao vedar à concessão de liberdade provisória aos presos em flagrante por crime hediondo, apenas atendeu ao comando da Carta Magna (art. 5º, inciso XLIII). - A vedação legal é suficiente para impedir a concessão do benefício processual, conforme precedentes do STF e STJ. - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
05/02/2009
Data da Publicação
:
20/05/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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