HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA ENCONTRADA NO VEÍCULO EM QUE ESTAVA O PACIENTE. REGISTRO DA ARMA EM NOME DO GENITOR DO PACIENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPOSTO CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. OCUPAÇÃO LÍCITA. RESIDÊNCIA COM OS PAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão cautelar, diante de sua instrumentalidade e do princípio constitucional da presunção de inocência, somente pode ser decretada se demonstrada, mediante motivação com elementos do caso concreto, a presença de algum dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. A gravidade em abstrato do crime não é apta a ensejar a prisão preventiva do réu, a qual deve estar devidamente fundamentada nos elementos do caso concreto, o que não ocorreu na espécie.3. Ademais, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, eventual pena imposta seria cumprida em regime aberto ou semi-aberto e as condições pessoais do paciente são favoráveis, já que este é tecnicamente primário, possui ocupação lícita e reside com os pais, além de que a arma encontrada no veículo em que estava o paciente está registrada no nome do genitor deste. Outrossim, entre a prisão em flagrante do paciente e a presente data já se passaram mais de dois meses, sem que fosse oferecida denúncia.4. Ordem concedida, para deferir o pedido de liberdade provisória ao paciente, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.