TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020010436HBC
PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA TERATOLÓGICA OU ERRO GROSSEIRO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO MOTIVADA. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. 1. Conforme tem-se pronunciado esta Egrégia Turma Criminal, a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade. (20080020043104HBC, Relator MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, julgado em 24/04/2008, DJ 27/05/2008 p. 83). 2. Correta a fixação da pena base além do mínimo, se a exasperação for amparada em circunstâncias judiciais preponderantemente desfavoráveis ao réu. 3. Tratando-se de réu reincidente, o regime de cumprimento de pena não poderia ser outro senão o semi-aberto. 4. Ordem conhecida e denegada.
Ementa
PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA TERATOLÓGICA OU ERRO GROSSEIRO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO MOTIVADA. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. 1. Conforme tem-se pronunciado esta Egrégia Turma Criminal, a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade. (20080020043104HBC, Relator MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, julgado em 24/04/2008, DJ 27/05/2008 p. 83). 2. Correta a fixação da pena base além do mínimo, se a exasperação for amparada em circunstâncias judiciais preponderantemente desfavoráveis ao réu. 3. Tratando-se de réu reincidente, o regime de cumprimento de pena não poderia ser outro senão o semi-aberto. 4. Ordem conhecida e denegada.
Data do Julgamento
:
19/03/2009
Data da Publicação
:
22/05/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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