TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020013947HBC
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMBREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETO SEGREGATIVO PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, DO ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. 1. NÃO HÁ FALAR-SE EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL SE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO PREVISTO NO ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 11.719, DE 21/06/08. 2. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMBREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETO SEGREGATIVO PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, DO ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. 1. NÃO HÁ FALAR-SE EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL SE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO PREVISTO NO ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 11.719, DE 21/06/08. 2. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
02/04/2009
Data da Publicação
:
08/05/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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