TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020013965HBC
HABEAS CORPUS - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. EXAME DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILADE. ORDEM DENEGADAÈ admitido o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus com base na ausência de justa causa somente quando é possível aferir, de pronto, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou materialidade do delito e a extinção da punibilidade. Não estando presentes tais elementos mostra-se prematuro o pretendido trancamento do processo.Havendo a necessidade de análise aprofundada das provas e não se vislumbrando nenhuma ilegalidade, não deve ocorrer a extinção anômala do processo penal, indeferindo-se a ordem, pois, havendo suspeita de crime, torna-se legítima a instauração da persecutio criminis.Ordem conhecida e denegada,
Ementa
HABEAS CORPUS - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. EXAME DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILADE. ORDEM DENEGADAÈ admitido o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus com base na ausência de justa causa somente quando é possível aferir, de pronto, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou materialidade do delito e a extinção da punibilidade. Não estando presentes tais elementos mostra-se prematuro o pretendido trancamento do processo.Havendo a necessidade de análise aprofundada das provas e não se vislumbrando nenhuma ilegalidade, não deve ocorrer a extinção anômala do processo penal, indeferindo-se a ordem, pois, havendo suspeita de crime, torna-se legítima a instauração da persecutio criminis.Ordem conhecida e denegada,
Data do Julgamento
:
19/03/2009
Data da Publicação
:
22/04/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ALMIR ANDRADE DE FREITAS
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