HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 155, § 4º, IV, CPB. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL ANTERIOR POR ESTUPRO EM QUE, PROCURADO, NÃO FOI LOCALIZADO. CITAÇÃO POR EDITAL. FUNDADO RECEIO DE QUE, EM LIBERDADE, TENHA O FEITO O MESMO DESTINO. EXISTÊNCIA DE TRÊS PRONTUÁRIOS RELATIVOS AO MESMO NOME EM INSTITUTOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL EM TRÊS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO CIVIL. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ILEGALIDADE DE CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADA.1. Mera extrapolação de prazo para conclusão de inquérito policial não configura o excesso de prazo para a formação da culpa a que a lei processual se refere como sendo aquele que autoriza relaxamento de prisão cautelar por ilegalidade. Este é o considerado em seu conjunto, aquele tido por lei, doutrina e jurisprudência como razoável para se completar a instrução criminal. 2. Nenhum constrangimento ilegal pode ser extraído da decisão que, para indeferir benefício da liberdade provisória a preso em flagrante por furto qualificado pelo concurso de pessoa, reporta-se ao fato de que, em outra ação penal a que responde pelo art. 213, CPB, não foi localizado e, por isto, citado por edital (daí o fundado receio de que a soltura nos autos em que preso em flagrante leve ao mesmo resultado), além da fundada dúvida acerca de sua identificação dado o fato da existência de prontuários relativos ao mesmo nome em três unidades da federação.3. Ordem denegada.