TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020016431HBC
HABEAS CORPUS - ENTORPECENTES -ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - IMPROCEDENCIA - RÉU FORAGIDO -GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.I. Mantém-se a decretação da prisão preventiva quando devidamente fundamentada na ordem e saúde públicas, diante da grande quantidade de droga apreendida. A segregação também garante a aplicação da lei penal porque o réu encontra-se foragido. II. A superveniência de sentença condenatória tão-somente reforça o fumus comissi delicti - um dos requisitos das cautelares.III. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - ENTORPECENTES -ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - IMPROCEDENCIA - RÉU FORAGIDO -GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.I. Mantém-se a decretação da prisão preventiva quando devidamente fundamentada na ordem e saúde públicas, diante da grande quantidade de droga apreendida. A segregação também garante a aplicação da lei penal porque o réu encontra-se foragido. II. A superveniência de sentença condenatória tão-somente reforça o fumus comissi delicti - um dos requisitos das cautelares.III. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
05/03/2009
Data da Publicação
:
26/03/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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