TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020022770HBC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. 1. NÃO HÁ FALAR-SE EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL SE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO PREVISTO NO ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 11.719, DE 21/06/08. 2. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. 1. NÃO HÁ FALAR-SE EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL SE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO PREVISTO NO ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 11.719, DE 21/06/08. 2. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
26/03/2009
Data da Publicação
:
17/04/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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