TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020027490HBC
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA EX-COMPANHEIRA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER PARA A FASE DO INDICIUM ACCUSATIONIS. COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A FASE DO IUDICIUM CAUSAE. 1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tem competência para processar os crimes contra a vida da mulher, praticados no âmbito de convivência doméstica ou familiar, até a decisão de pronúncia. 2. Ordem concedida. Remessa dos autos ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA EX-COMPANHEIRA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER PARA A FASE DO INDICIUM ACCUSATIONIS. COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A FASE DO IUDICIUM CAUSAE. 1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tem competência para processar os crimes contra a vida da mulher, praticados no âmbito de convivência doméstica ou familiar, até a decisão de pronúncia. 2. Ordem concedida. Remessa dos autos ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
Data do Julgamento
:
26/03/2009
Data da Publicação
:
24/06/2009
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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