TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020038100HBC
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA.1.A paciente foi surpreendida portando uma porção de cocaína (50,13g) e uma balança de precisão, o que demonstra a legalidade da prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas.2.A Lei de Drogas é norma especial em relação à Lei de Crimes Hediondos, alterada pela Lei n. 11.464/07, no que se refere à proibição de liberdade provisória, portanto não foi derrogada por ela.3.Não se admite a liberdade provisória a paciente acusado de tráfico ilícito de drogas, em razão da vedação constante do art. 44 da Lei 11.343/2006.4.Encerrada a instrução criminal, fica supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (Súm. 52 do STJ).5.Denegou-se a ordem.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA.1.A paciente foi surpreendida portando uma porção de cocaína (50,13g) e uma balança de precisão, o que demonstra a legalidade da prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas.2.A Lei de Drogas é norma especial em relação à Lei de Crimes Hediondos, alterada pela Lei n. 11.464/07, no que se refere à proibição de liberdade provisória, portanto não foi derrogada por ela.3.Não se admite a liberdade provisória a paciente acusado de tráfico ilícito de drogas, em razão da vedação constante do art. 44 da Lei 11.343/2006.4.Encerrada a instrução criminal, fica supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (Súm. 52 do STJ).5.Denegou-se a ordem.
Data do Julgamento
:
25/06/2009
Data da Publicação
:
18/09/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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