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Jurisprudência


TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020044908HBC

Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SUSTENTADA EM FATOS CONCRETOS E COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIAS EM FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS RELATIVAS A DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO, INCLUSIVE ROUBO. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Mesmo em se tratando de crime de furto qualificado, cometido sem ameaça ou violência contra pessoa, inexiste qualquer constrangimento ilegal, que esteja a merecer reparo pela via do habeas corpus, se a decisão que indefere pedido de liberdade provisória sustenta-se em fatos concretos ? incidências em folha de antecedentes relativas a outros delitos contra o patrimônio (reiteração criminosa) ?, que permitiram concluir pela necessidade de se manter a segregação cautelar.2. O fato de o paciente possuir residência fixa e ocupação lícita não é passaporte para a liberdade, como assente na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 30/04/2009
Data da Publicação : 24/06/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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