TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020047332HBC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE NOVE TIJOLOS DE MACONHA PESANDO QUASE SETE QUILOS. NEGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DA LEI N. 11. 343/2006. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.1 As condições pessoais favoráveis, tais como a primariedade e bons antecedentes, não asseguram o direito de responder em liberdade à acusação quando confrontadas com a periculosidade concretamente evidenciada pelas circunstâncias apuradas no inquérito policial. A paciente foi flagrada trazendo consigo nove tijolos de maconha totalizando quase sete quilos. A decisão impugnada apresenta fundamentação idônea que dá sustentação tranquila à custódia cautelar da paciente para fins de garantia da ordem pública.2 Em se tratando de prisão em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes remanesce incólume a vedação à liberdade provisória, nos termos do artigo 44 da Lei 11.343/2006. Precedentes do TJDFT e da Corte Superior. A alteração promovida pela Lei n. 11.464/2007 alcança apenas os crimes hediondos e a estes equiparados, com exceção do delito de tráfico de drogas, que tem regramento a esse respeito em lei especial.3 Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE NOVE TIJOLOS DE MACONHA PESANDO QUASE SETE QUILOS. NEGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DA LEI N. 11. 343/2006. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.1 As condições pessoais favoráveis, tais como a primariedade e bons antecedentes, não asseguram o direito de responder em liberdade à acusação quando confrontadas com a periculosidade concretamente evidenciada pelas circunstâncias apuradas no inquérito policial. A paciente foi flagrada trazendo consigo nove tijolos de maconha totalizando quase sete quilos. A decisão impugnada apresenta fundamentação idônea que dá sustentação tranquila à custódia cautelar da paciente para fins de garantia da ordem pública.2 Em se tratando de prisão em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes remanesce incólume a vedação à liberdade provisória, nos termos do artigo 44 da Lei 11.343/2006. Precedentes do TJDFT e da Corte Superior. A alteração promovida pela Lei n. 11.464/2007 alcança apenas os crimes hediondos e a estes equiparados, com exceção do delito de tráfico de drogas, que tem regramento a esse respeito em lei especial.3 Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
07/05/2009
Data da Publicação
:
22/05/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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