TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020073748HBC
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO DEPRECADO. INCOMPETÊNCIA DO TJDFT PARA CONHECER DE HABEAS CORPUS EM QUE AUTORIDADE COATORA SEJA JUIZ DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL. NÃO REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO. HABEAS CORPUS NÃO ADMITIDO.1. Tribunal de Justiça de uma unidade da federação não tem competência para conhecer de habeas corpus em que autoridade tida como coatora seja Juiz de outro tribunal (STJ, HC 17.427/DF, Dju de 08.10.2001).2. E se o Juiz da Vara de Execução Criminal do TJDFT sequer exarou o cumpra-se no mandado de prisão deprecado, evidente não se poder considerá-lo autoridade coatora.3. Habeas corpus não admitido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO DEPRECADO. INCOMPETÊNCIA DO TJDFT PARA CONHECER DE HABEAS CORPUS EM QUE AUTORIDADE COATORA SEJA JUIZ DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL. NÃO REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO. HABEAS CORPUS NÃO ADMITIDO.1. Tribunal de Justiça de uma unidade da federação não tem competência para conhecer de habeas corpus em que autoridade tida como coatora seja Juiz de outro tribunal (STJ, HC 17.427/DF, Dju de 08.10.2001).2. E se o Juiz da Vara de Execução Criminal do TJDFT sequer exarou o cumpra-se no mandado de prisão deprecado, evidente não se poder considerá-lo autoridade coatora.3. Habeas corpus não admitido.
Data do Julgamento
:
09/07/2009
Data da Publicação
:
20/10/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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