TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020085839HBC
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - RÉU PRESO EM FLAGRANTE ENQUANTO EM LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDENAÇÃO - REGIME INICIAL SEMIABERTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.I. Não configura ofensa à proporcionalidade a negativa do direito de recorrer em liberdade ao paciente que se manteve segregado durante a instrução. A sentença condenatória reforça a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública.II. A fixação do regime prisional semiaberto não confere automaticamente ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Com a apelação do MP, não há certeza do quantum da condenação para aferir progressão do regime por via da detração.III. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - RÉU PRESO EM FLAGRANTE ENQUANTO EM LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDENAÇÃO - REGIME INICIAL SEMIABERTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.I. Não configura ofensa à proporcionalidade a negativa do direito de recorrer em liberdade ao paciente que se manteve segregado durante a instrução. A sentença condenatória reforça a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública.II. A fixação do regime prisional semiaberto não confere automaticamente ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Com a apelação do MP, não há certeza do quantum da condenação para aferir progressão do regime por via da detração.III. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
06/08/2009
Data da Publicação
:
24/08/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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