HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44, DA LEI N. 11.343/06. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. BONS ANTECEDENTES. RESIDÊNCIA FIXA. INSUFICIÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO. 1. A alegação de que o paciente não teria cometido o delito de tráfico (artigo 33, caput, Lei 11.343/06), em razão de ser apenas um usuário, requer aprofundado exame das provas coligidas no processo principal, o que, como é sabido, não se comporta na via eleita.2. Não há que se falar em concessão de liberdade provisória a paciente acusado da prática de tráfico de drogas dada a expressa vedação da Lei N. 11.343/06.3. A superveniência da Lei N. 11.464/07 não alterou o restritivo tratamento conferido aos processos por crimes de tráfico de entorpecentes previstos na Lei 11.343/06, permanecendo a vedação à concessão de liberdade provisória.4. O fato de o paciente possuir residência fixa, bons antecedentes e ser primário, por si sós, não são suficientes para a concessão da liberdade provisória.5. Ordem denegada.