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Jurisprudência


TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020098214HBC

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35, LEI N. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. NOTICIAS ANTERIORES ACERCA DE OCORRÊNCIA DE TRAFICO. DILIGÊNCIAS. ABORDAGEM EM CHÁCARA EM MOMENTO DE MANUSEIO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APREENSÃO DE VINTE QUILOS DE MACONHA DIVIDIDOS EM VINTE E CINCO PORÇOES. ELEVADA QUANTIDADE. INDICATIVOS DE ESPECIAL OUSADIA. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Se as circunstâncias da abordagem e da prisão em flagrante são bem definidas no título da prisão, ou seja, o auto de prisão em flagrante (o paciente e os outros três autuados foram surpreendidos enquanto manuseavam a alentada quantidade de maconha), definida a apreensão dos vinte quilos de maconha divididos em vinte e cinco porções, circunstâncias a que se reporta a decisão que denegou o benefício da liberdade provisória, tal representa a motivação concreta no que se refere à conclusão exposta em decisão de que prisão necessária como instrumento de garantia da ordem pública.2. E se a isto se acresce o fato objetivo da vedação legal à concessão do benefício (art. 44, Lei 11.343/2006), ordem que deve ser denegada.3. Precedentes do STF (HC 90445, Relator Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, julgado em 21/10/2008, DJe-211, divulg 06-11-2008, publicação 07-11-2008 EMENT VOL-02340-02 PP-00358), STJ (HC 83.010/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, 5ª Turma, julgado em 19.06.2007, DJ 06.08.2007, p. 602) e TJDFT (HC 2008.00.2.001415-3. Relator: Desembargador Getúlio Pinheiro. 2ª Turma Criminal. Data do Julgamento: 14.02.08. DJU: 04/03/2008, p. 62).4. Ordem denegada..

Data do Julgamento : 13/08/2009
Data da Publicação : 20/10/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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