TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020100994HBC
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO PREVISTO NO ARTIGO 733/CPC. PRISÃO CIVIL. ESCUSAS DE NÃO PAGAMENTO.1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Corte, entende que o Habeas Corpus não substancia via adequada para a apresentação de justificativa de inadimplemento de prestações alimentícias, porquanto de cognição sumária, exigindo prova pré-constituída, e admitido somente para se demonstrar a legalidade ou a ilegalidade da prisão civil.2. Nada obstante, na esteira da norma inserta no Artigo 733, caput, do Código de Processo Civil, faculta-se ao Devedor em execução de alimentos, além de efetuar o pagamento exigido ou comprová-lo nos autos, justificar a impossibilidade de fazê-lo. 3. Todavia, considerando que nem mesmo na instância prima foram acolhidas as escusas lançadas pelo Devedor/Paciente quanto a sua inadimplência, não há falar em revogação do decreto de prisão. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO PREVISTO NO ARTIGO 733/CPC. PRISÃO CIVIL. ESCUSAS DE NÃO PAGAMENTO.1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Corte, entende que o Habeas Corpus não substancia via adequada para a apresentação de justificativa de inadimplemento de prestações alimentícias, porquanto de cognição sumária, exigindo prova pré-constituída, e admitido somente para se demonstrar a legalidade ou a ilegalidade da prisão civil.2. Nada obstante, na esteira da norma inserta no Artigo 733, caput, do Código de Processo Civil, faculta-se ao Devedor em execução de alimentos, além de efetuar o pagamento exigido ou comprová-lo nos autos, justificar a impossibilidade de fazê-lo. 3. Todavia, considerando que nem mesmo na instância prima foram acolhidas as escusas lançadas pelo Devedor/Paciente quanto a sua inadimplência, não há falar em revogação do decreto de prisão. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
26/08/2009
Data da Publicação
:
16/06/2010
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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