TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020101860HBC
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO OU DE PROGRESSÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Realçou o MM. Juiz, na sentença, a personalidade do paciente voltada para a prática de atos delituosos, bem como o fato de já ter sido detido, indiciado, processado e, mesmo assim, ter voltado a praticar crime idêntico, o que, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal, faz adequado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta.Ademais, da sentença não recorreram o paciente e o Ministério Público, já tendo sido expedida carta de sentença para a Vara de Execução Penal, conforme informado na própria inicial. Assim, eventual pedido de progressão de regime prisional, já que se encontra o paciente preso, cumprindo a pena, é da competência do juízo da execução. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO OU DE PROGRESSÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Realçou o MM. Juiz, na sentença, a personalidade do paciente voltada para a prática de atos delituosos, bem como o fato de já ter sido detido, indiciado, processado e, mesmo assim, ter voltado a praticar crime idêntico, o que, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal, faz adequado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta.Ademais, da sentença não recorreram o paciente e o Ministério Público, já tendo sido expedida carta de sentença para a Vara de Execução Penal, conforme informado na própria inicial. Assim, eventual pedido de progressão de regime prisional, já que se encontra o paciente preso, cumprindo a pena, é da competência do juízo da execução. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
06/08/2009
Data da Publicação
:
04/09/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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