HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE MOTOCICLETA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PACIENTE REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE QUE O PACIENTE É INOCENTE E QUE FOI PRESO POR ATO ILEGAL DA AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXAMINAR O MÉRITO DA CONDENAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.1. Se o paciente é inocente da imputação que lhe foi feita e foi injustamente acusado pela autoridade policial, isso o impetrante não demonstrou, de modo inequívoco, não podendo a simples alegação acarretar a nulidade do processo, por falta de justa causa, e determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. 2. Com efeito, o paciente foi acusado de ter roubado uma motocicleta, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, em concurso com um indivíduo que não foi identificado, foi reconhecido pela vítima, na delegacia, e condenado a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo, sem o direito de recorrer em liberdade, por ser reincidente em crime doloso, segundo ficou assentado na sentença condenatória, acostada aos autos.3. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a prisão cautelar do paciente.