TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020105568HBC
HABEAS CORPUS. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INSTAURAÇÃO PARALELA DE INQUÉRITOS NA JUSTIÇA COMUM E NA JUSTIÇA MILITAR. SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO NA ESFERA DA JUSTIÇA COMUM. DESINTERESSE DAS VÍTIMAS NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA.1. O conceito de coisa julgada deve ser ampliado. Os princípios do favor rei, do favor libertatis e do ne bis in idem imperam sobre o rigor técnico. 2. Se o fato delituoso já foi objeto de persecução penal, ainda que perante juiz absolutamente incompetente, deve-se reconhecer a coisa julgada, impedindo que o mesmo fato seja objeto de outra ação penal.3. Ordem concedido para arquivar o processo em trâmite no Juízo da Auditoria Militar do Distrito Federal.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INSTAURAÇÃO PARALELA DE INQUÉRITOS NA JUSTIÇA COMUM E NA JUSTIÇA MILITAR. SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO NA ESFERA DA JUSTIÇA COMUM. DESINTERESSE DAS VÍTIMAS NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA.1. O conceito de coisa julgada deve ser ampliado. Os princípios do favor rei, do favor libertatis e do ne bis in idem imperam sobre o rigor técnico. 2. Se o fato delituoso já foi objeto de persecução penal, ainda que perante juiz absolutamente incompetente, deve-se reconhecer a coisa julgada, impedindo que o mesmo fato seja objeto de outra ação penal.3. Ordem concedido para arquivar o processo em trâmite no Juízo da Auditoria Militar do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
27/08/2009
Data da Publicação
:
20/10/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão