TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020112574HBC
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO INDULTO HUMANITÁRIO A AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. NÃO APRECIAÇÃO DO PLEITO NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES POR AUSÊNCIA DE CARTA DE SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. O paciente foi condenado em ações penais ainda em grau de apelação e busca a extensão dos benefícios do indulto humanitário, embora tendo recorrido em liberdade, não estando sofrendo nem ameaçado de violência ou coação em sua liberdade de locomoção. À época das decisões ora impugnadas, não havia carta de sentença, nem mesmo para execução provisória, das condenações sofridas, impossibilitando o Juízo das Execuções de apreciar a matéria. Assim, a pretensão de estender a tais condenações ainda pendentes de recurso os efeitos do indulto deve ser requerida ao relator do recurso, uma vez que somente depois de receber a guia de execução definitiva é que o Juízo das Execuções poderá analisar decidir sobre a matéria. Ordem não admitida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO INDULTO HUMANITÁRIO A AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. NÃO APRECIAÇÃO DO PLEITO NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES POR AUSÊNCIA DE CARTA DE SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. O paciente foi condenado em ações penais ainda em grau de apelação e busca a extensão dos benefícios do indulto humanitário, embora tendo recorrido em liberdade, não estando sofrendo nem ameaçado de violência ou coação em sua liberdade de locomoção. À época das decisões ora impugnadas, não havia carta de sentença, nem mesmo para execução provisória, das condenações sofridas, impossibilitando o Juízo das Execuções de apreciar a matéria. Assim, a pretensão de estender a tais condenações ainda pendentes de recurso os efeitos do indulto deve ser requerida ao relator do recurso, uma vez que somente depois de receber a guia de execução definitiva é que o Juízo das Execuções poderá analisar decidir sobre a matéria. Ordem não admitida.
Data do Julgamento
:
27/08/2009
Data da Publicação
:
29/09/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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