TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020113812HBC
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - DERERIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - DESNECESSIDADE DA PRISÃO.1. Inexistindo motivos concretos que demonstrem a necessidade da prisão cautelar para acautelar a ordem pública, concede-se a liberdade provisória ao réu, preso em flagrante pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.2. Não sendo demonstrada a periculosidade do réu, primário, com residência fixa, e não estando presentes os requisitos da prisão preventiva (CPP 312), concede-se a liberdade provisória.3. Concedeu-se a ordem.
Ementa
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - DERERIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - DESNECESSIDADE DA PRISÃO.1. Inexistindo motivos concretos que demonstrem a necessidade da prisão cautelar para acautelar a ordem pública, concede-se a liberdade provisória ao réu, preso em flagrante pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.2. Não sendo demonstrada a periculosidade do réu, primário, com residência fixa, e não estando presentes os requisitos da prisão preventiva (CPP 312), concede-se a liberdade provisória.3. Concedeu-se a ordem.
Data do Julgamento
:
17/09/2009
Data da Publicação
:
04/11/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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