TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020115848HBC
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 Não há constrangimento ilegal na decisão que nega ao condenado o direito de recorrer em liberdade se este não obteve relaxamento da prisão em flagrante nem liberdade provisória, permanecendo preso durante toda a instrução criminal, desde que remanesçam os fundamentos da cautelaridade.2 Ações penais já em curso por fatos graves - roubo circunstanciado por concurso de agentes e uso de arma de fogo - evidenciam a propensão aparentemente irrefreável à criminalidade violenta, justificando a manutenção da prisão cautelar do paciente, .3 A fixação do regime prisional semiaberto não dá ao paciente o direito de recorrer em liberdade, haja vista que os benefícios decorrentes do referido regime somente serão aplicados após o preenchimento dos requisitos legais. 4 Denegada a ordem. Unânime.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 Não há constrangimento ilegal na decisão que nega ao condenado o direito de recorrer em liberdade se este não obteve relaxamento da prisão em flagrante nem liberdade provisória, permanecendo preso durante toda a instrução criminal, desde que remanesçam os fundamentos da cautelaridade.2 Ações penais já em curso por fatos graves - roubo circunstanciado por concurso de agentes e uso de arma de fogo - evidenciam a propensão aparentemente irrefreável à criminalidade violenta, justificando a manutenção da prisão cautelar do paciente, .3 A fixação do regime prisional semiaberto não dá ao paciente o direito de recorrer em liberdade, haja vista que os benefícios decorrentes do referido regime somente serão aplicados após o preenchimento dos requisitos legais. 4 Denegada a ordem. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/09/2009
Data da Publicação
:
29/09/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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