TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020118601HBC
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RETROATIVIDADE DA LEI 11.343/2006 - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INTEGRAÇÃO COM A LEI 6.368/76 - REQUISITOS.1 - O art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas (lei nº 11.343/2006), retroage para beneficiar os condenados sob a égide da lei 6.368/76 que fizerem jus ao benefício da diminuição de pena.2 - Não há óbice em integrar dispositivos da nova lei, mais benéfica, com a lei anterior, em razão do princípio da retroatividade da lei mais benéfica.3 - Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais a análise da presença dos requisitos da Lei n. 11.343/06 para aplicação do benefício.4 - Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a aplicação do benefício previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06 à pena aplicada em condenação pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei n. 6.368/76 pelo Juízo da VEC, após análise de seus requisitos.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RETROATIVIDADE DA LEI 11.343/2006 - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INTEGRAÇÃO COM A LEI 6.368/76 - REQUISITOS.1 - O art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas (lei nº 11.343/2006), retroage para beneficiar os condenados sob a égide da lei 6.368/76 que fizerem jus ao benefício da diminuição de pena.2 - Não há óbice em integrar dispositivos da nova lei, mais benéfica, com a lei anterior, em razão do princípio da retroatividade da lei mais benéfica.3 - Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais a análise da presença dos requisitos da Lei n. 11.343/06 para aplicação do benefício.4 - Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a aplicação do benefício previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06 à pena aplicada em condenação pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei n. 6.368/76 pelo Juízo da VEC, após análise de seus requisitos.
Data do Julgamento
:
24/09/2009
Data da Publicação
:
20/10/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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