TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020127107HBC
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO - CONDENAÇÃO - REGIME INICIAL SEMIABERTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.I. Não configura cerceamento de defesa a negativa do direito de recorrer em liberdade ao paciente que se manteve segregado durante toda a instrução criminal. A manutenção da constrição é efeito da sentença condenatória, que reforça a necessidade.II. A fixação do regime prisional semiaberto não confere ao paciente o direito de recorrer em liberdade, mormente porque os benefícios decorrentes do regime só serão aplicados após o preenchimento dos requisitos legais, com a expedição da carta de execução provisória.III. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO - CONDENAÇÃO - REGIME INICIAL SEMIABERTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.I. Não configura cerceamento de defesa a negativa do direito de recorrer em liberdade ao paciente que se manteve segregado durante toda a instrução criminal. A manutenção da constrição é efeito da sentença condenatória, que reforça a necessidade.II. A fixação do regime prisional semiaberto não confere ao paciente o direito de recorrer em liberdade, mormente porque os benefícios decorrentes do regime só serão aplicados após o preenchimento dos requisitos legais, com a expedição da carta de execução provisória.III. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
21/09/2009
Data da Publicação
:
13/10/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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