TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020134096HBC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA. PREJUÍZO PARA O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE MORADIA EM ALBERGUE. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FUTURA CONDENAÇÃO EM REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA.1. O próprio paciente afirma, conforme informações acostadas aos autos, que saiu do estado da Paraíba e chegou a Brasília há apenas uma semana e meia, vivendo em um albergue. Essa assertiva além de não ter sido comprovada, gera dúvidas no tocante ao ânimo definitivo do paciente de residir nesse local, o que traria prejuízos irremediáveis à instrução criminal. Presente, portanto, requisito insculpido no artigo 312 do Código de Processo Penal.2. Não se pode presumir que o regime de cumprimento da pena seja aberto, semiaberto ou fechado apenas por conjecturas ou suposições, porquanto é durante a instrução processual que as vicissitudes e peculiaridades de cada caso concreto vão surgindo. Diante do caso concreto é que o magistrado pode analisar e dosar a pena adequadamente, sendo certo que não há dados concretos e precisos nos autos que demonstrem com certeza que as circunstâncias judiciais referentes ao paciente sejam todas favoráveis.3. Ordem denegada.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA. PREJUÍZO PARA O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE MORADIA EM ALBERGUE. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FUTURA CONDENAÇÃO EM REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA.1. O próprio paciente afirma, conforme informações acostadas aos autos, que saiu do estado da Paraíba e chegou a Brasília há apenas uma semana e meia, vivendo em um albergue. Essa assertiva além de não ter sido comprovada, gera dúvidas no tocante ao ânimo definitivo do paciente de residir nesse local, o que traria prejuízos irremediáveis à instrução criminal. Presente, portanto, requisito insculpido no artigo 312 do Código de Processo Penal.2. Não se pode presumir que o regime de cumprimento da pena seja aberto, semiaberto ou fechado apenas por conjecturas ou suposições, porquanto é durante a instrução processual que as vicissitudes e peculiaridades de cada caso concreto vão surgindo. Diante do caso concreto é que o magistrado pode analisar e dosar a pena adequadamente, sendo certo que não há dados concretos e precisos nos autos que demonstrem com certeza que as circunstâncias judiciais referentes ao paciente sejam todas favoráveis.3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
08/10/2009
Data da Publicação
:
04/11/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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