TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020135940HBC
HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE INTERESSE DE VÍTIMA.. DECISÃO FUNDAMENTADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ORDEM DENEGADA.1. Nos crimes de lesões corporais de natureza grave, agravados pela violência doméstica, buscando-se dar maior efetividade à Lei Maria da Penha, a ação penal será pública incondicionada. Portanto, irrelevante que a vítima não tenha interesse no prosseguimento da ação penal.2. O trancamento da ação penal torna-se absolutamente inviável, não só pela necessidade de cotejamento profundo de prova, como também de dilação probatória, numa verdadeira antecipação do mérito da própria ação penal.3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE INTERESSE DE VÍTIMA.. DECISÃO FUNDAMENTADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ORDEM DENEGADA.1. Nos crimes de lesões corporais de natureza grave, agravados pela violência doméstica, buscando-se dar maior efetividade à Lei Maria da Penha, a ação penal será pública incondicionada. Portanto, irrelevante que a vítima não tenha interesse no prosseguimento da ação penal.2. O trancamento da ação penal torna-se absolutamente inviável, não só pela necessidade de cotejamento profundo de prova, como também de dilação probatória, numa verdadeira antecipação do mérito da própria ação penal.3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
29/10/2009
Data da Publicação
:
13/01/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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