TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020136096HBC
HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - ARTIGO 50, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DA LEI 6.766/79 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADES NO PROCESSO LEGISLATIVO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO.I. A irregularidade, legalidade ou ilegalidade do loteamento, caracterizadoras do crime de parcelamento irregular do solo, podem ser extraídas do conjunto probatório, sem necessidade de postergar a solução do processo criminal até o julgamento da ação civil pública. II. É irrelevante o reconhecimento ou não de fraude no processo legislativo para elaboração da Lei Complementar 492/2002, se as partes e os objetos das ações são distintos. III. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - ARTIGO 50, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DA LEI 6.766/79 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADES NO PROCESSO LEGISLATIVO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO.I. A irregularidade, legalidade ou ilegalidade do loteamento, caracterizadoras do crime de parcelamento irregular do solo, podem ser extraídas do conjunto probatório, sem necessidade de postergar a solução do processo criminal até o julgamento da ação civil pública. II. É irrelevante o reconhecimento ou não de fraude no processo legislativo para elaboração da Lei Complementar 492/2002, se as partes e os objetos das ações são distintos. III. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
15/10/2009
Data da Publicação
:
10/11/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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