TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020140877HBC
HABEAS CORPUS. RÉU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ART. 387 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1 - O RÉU QUE ESTEVE SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL SÓ PODE TER O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RESTRINGIDO SE ESTIVEREM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 2 - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 387, INTRODUZIDO PELA LEI 11.719/2008, IMPÕE AO JUIZ, NO CASO DE CONDENAÇÃO, QUE DECIDA FUNDAMENTADAMENTE SOBRE A MANUTENÇÃO DO RÉU NA PRISÃO OU, CASO ESTE TENHA RESPONDIDO O PROCESSO EM LIBERDADE, SOBRE A NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA OU DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR. 3 - A NECESSIDADE DA PRISÃO DEVE SER DEMONSTRADA À LUZ DO QUE DISPÕE O ARTIGO 312 DO CPP, O QUE, NA HIPÓTESE, NÃO OCORREU. 4 - ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. RÉU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ART. 387 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1 - O RÉU QUE ESTEVE SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL SÓ PODE TER O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RESTRINGIDO SE ESTIVEREM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 2 - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 387, INTRODUZIDO PELA LEI 11.719/2008, IMPÕE AO JUIZ, NO CASO DE CONDENAÇÃO, QUE DECIDA FUNDAMENTADAMENTE SOBRE A MANUTENÇÃO DO RÉU NA PRISÃO OU, CASO ESTE TENHA RESPONDIDO O PROCESSO EM LIBERDADE, SOBRE A NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA OU DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR. 3 - A NECESSIDADE DA PRISÃO DEVE SER DEMONSTRADA À LUZ DO QUE DISPÕE O ARTIGO 312 DO CPP, O QUE, NA HIPÓTESE, NÃO OCORREU. 4 - ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
12/11/2009
Data da Publicação
:
04/02/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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