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Jurisprudência


TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020147624HBC

Ementa
PROCESSUAL PENAL. ATO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33, § 4º, DO CP. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE.1. Ressalvados casos excepcionais de patente ilegalidade ou abuso de poder, afiguram-se estranhos ao estreito âmbito do habeas corpus, o pedido de modificação ou de reexame do juízo de individualização da sanção penal, que suscitam a análise aprofundada dos elementos dos autos, referentes ao fato criminoso, às suas circunstâncias, às suas consequências, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade e aos motivos do agente, bem como ao comportamento da vítima.2. Ordem inadmitida.

Data do Julgamento : 14/01/2010
Data da Publicação : 24/02/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS