TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020147624HBC
PROCESSUAL PENAL. ATO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33, § 4º, DO CP. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE.1. Ressalvados casos excepcionais de patente ilegalidade ou abuso de poder, afiguram-se estranhos ao estreito âmbito do habeas corpus, o pedido de modificação ou de reexame do juízo de individualização da sanção penal, que suscitam a análise aprofundada dos elementos dos autos, referentes ao fato criminoso, às suas circunstâncias, às suas consequências, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade e aos motivos do agente, bem como ao comportamento da vítima.2. Ordem inadmitida.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. ATO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33, § 4º, DO CP. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE.1. Ressalvados casos excepcionais de patente ilegalidade ou abuso de poder, afiguram-se estranhos ao estreito âmbito do habeas corpus, o pedido de modificação ou de reexame do juízo de individualização da sanção penal, que suscitam a análise aprofundada dos elementos dos autos, referentes ao fato criminoso, às suas circunstâncias, às suas consequências, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade e aos motivos do agente, bem como ao comportamento da vítima.2. Ordem inadmitida.
Data do Julgamento
:
14/01/2010
Data da Publicação
:
24/02/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS