TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020147936HBC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÂO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. Réu preso em flagrante depois de cuidadosa investigação de tráfico de drogas em Ceilândia, que incluiu várias filmagens. A prisão em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes constitui exceção à possibilidade de liberdade provisória consoante a expressa vedação do artigo 44 da Lei 11.343/2006. A alteração promovida pela Lei 11.464/2007 alcançou apenas os crimes hediondos e os que lhe são equiparados, mas não o tráfico de drogas, que tem regramento específico na lei especial. Além da vedação legal, a decisão constritiva de liberdade contém fundamentação idônea que justifica a custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÂO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. Réu preso em flagrante depois de cuidadosa investigação de tráfico de drogas em Ceilândia, que incluiu várias filmagens. A prisão em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes constitui exceção à possibilidade de liberdade provisória consoante a expressa vedação do artigo 44 da Lei 11.343/2006. A alteração promovida pela Lei 11.464/2007 alcançou apenas os crimes hediondos e os que lhe são equiparados, mas não o tráfico de drogas, que tem regramento específico na lei especial. Além da vedação legal, a decisão constritiva de liberdade contém fundamentação idônea que justifica a custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
12/11/2009
Data da Publicação
:
01/12/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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