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Jurisprudência


TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020149434HBC

Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RESTABELECIMENTO JUSTIFICADO DA PRISÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.1. O descumprimento injustificado de compromissos assumidos por ocasião da concessão de liberdade provisória resulta no restabelecimento da prisão cautelar anteriormente concedida. Ademais, a não localização do réu no endereço informado por ele nos autos, constitui fundamento idôneo para o decreto de prisão preventiva, com o intuito de assegurar a aplicação da lei penal, como também por conveniência da instrução criminal.2. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 05/11/2009
Data da Publicação : 03/02/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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