TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020149434HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RESTABELECIMENTO JUSTIFICADO DA PRISÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.1. O descumprimento injustificado de compromissos assumidos por ocasião da concessão de liberdade provisória resulta no restabelecimento da prisão cautelar anteriormente concedida. Ademais, a não localização do réu no endereço informado por ele nos autos, constitui fundamento idôneo para o decreto de prisão preventiva, com o intuito de assegurar a aplicação da lei penal, como também por conveniência da instrução criminal.2. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RESTABELECIMENTO JUSTIFICADO DA PRISÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.1. O descumprimento injustificado de compromissos assumidos por ocasião da concessão de liberdade provisória resulta no restabelecimento da prisão cautelar anteriormente concedida. Ademais, a não localização do réu no endereço informado por ele nos autos, constitui fundamento idôneo para o decreto de prisão preventiva, com o intuito de assegurar a aplicação da lei penal, como também por conveniência da instrução criminal.2. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
05/11/2009
Data da Publicação
:
03/02/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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