TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020152092HBC
HABEAS CORPUS. PROMOTOR DE JUSTIÇA REQUEREU ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. POSTERIOR OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. INVIABILIDADE.1. Requerendo arquivamento do inquérito policial, não atendida a pretensão pelo d. Magistrado, vem o mesmo Promotor de Justiça oferecer denúncia, numa verdadeira retratação da sua anterior pretensão, não há que falar em nulidade ab initio do feito, pois, nenhuma agressão ao disposto no art. 28 do Código de Processo Penal.2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROMOTOR DE JUSTIÇA REQUEREU ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. POSTERIOR OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. INVIABILIDADE.1. Requerendo arquivamento do inquérito policial, não atendida a pretensão pelo d. Magistrado, vem o mesmo Promotor de Justiça oferecer denúncia, numa verdadeira retratação da sua anterior pretensão, não há que falar em nulidade ab initio do feito, pois, nenhuma agressão ao disposto no art. 28 do Código de Processo Penal.2. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
12/11/2009
Data da Publicação
:
13/01/2010
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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