TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020154673HBC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. INOCORRÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. O Estatuto do Desarmamento permite a entrega de arma de fogo sem punição ao possuidor ou proprietário, desde que ocorra espontaneamente, ficando excluída a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. Já a regularização de arma de fogo somente pode ser feita se no ato do registro for entregue a nota fiscal de compra ou comprovante de origem lícita da posse, o que impossibilita o registro de arma de fogo cuja numeração esteja suprimida. Assim, é típica a conduta do paciente preso em flagrante na posse de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Ordem denegada.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. INOCORRÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. O Estatuto do Desarmamento permite a entrega de arma de fogo sem punição ao possuidor ou proprietário, desde que ocorra espontaneamente, ficando excluída a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. Já a regularização de arma de fogo somente pode ser feita se no ato do registro for entregue a nota fiscal de compra ou comprovante de origem lícita da posse, o que impossibilita o registro de arma de fogo cuja numeração esteja suprimida. Assim, é típica a conduta do paciente preso em flagrante na posse de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
12/11/2009
Data da Publicação
:
01/12/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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