TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020159429HBC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA. PREJUÍZO PARA O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE FUTURA CONDENAÇÃO EM REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA.1. Não se pode presumir que o regime de cumprimento da pena seja aberto, semiaberto ou fechado apenas por conjecturas ou suposições, porquanto é durante a instrução processual que as vicissitudes e peculiaridades de cada caso concreto vão surgindo. Diante do caso concreto é que o magistrado pode analisar e dosar a pena adequadamente, sendo certo que não há dados concretos e precisos nos autos que demonstrem com certeza que as circunstâncias judiciais referentes ao paciente sejam todas favoráveis.2. A ausência de documento comprovando ou indicando os endereços dos pacientes pode significar indicar prejuízo à instrução criminal e risco à aplicação da lei penal, daí presente o pericullum libertatis 3. Ordem denegada.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA. PREJUÍZO PARA O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE FUTURA CONDENAÇÃO EM REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA.1. Não se pode presumir que o regime de cumprimento da pena seja aberto, semiaberto ou fechado apenas por conjecturas ou suposições, porquanto é durante a instrução processual que as vicissitudes e peculiaridades de cada caso concreto vão surgindo. Diante do caso concreto é que o magistrado pode analisar e dosar a pena adequadamente, sendo certo que não há dados concretos e precisos nos autos que demonstrem com certeza que as circunstâncias judiciais referentes ao paciente sejam todas favoráveis.2. A ausência de documento comprovando ou indicando os endereços dos pacientes pode significar indicar prejuízo à instrução criminal e risco à aplicação da lei penal, daí presente o pericullum libertatis 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
26/11/2009
Data da Publicação
:
03/02/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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