TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020163793HBC
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ILÍCITO DE ENTORPECENTES - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - ESPECIALIDADE DA LEI Nº11.343/06 - ORDEM DENEGADA1)- A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição, a qual prevê a sua inafiançabilidade (art. 5º, XLIII)2)- A Lei nº11.343/06 (lei de drogas) é norma especial em relação à Lei nº11.464/07 (lei de crimes hediondos) não se podendo falar em liberdade provisória do acusado de tráfico ilícito de entorpecentes, ante a vedação contida no art.44 da lei de drogas.3)- Habeas Corpus admitido. Ordem denegada
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ILÍCITO DE ENTORPECENTES - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - ESPECIALIDADE DA LEI Nº11.343/06 - ORDEM DENEGADA1)- A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição, a qual prevê a sua inafiançabilidade (art. 5º, XLIII)2)- A Lei nº11.343/06 (lei de drogas) é norma especial em relação à Lei nº11.464/07 (lei de crimes hediondos) não se podendo falar em liberdade provisória do acusado de tráfico ilícito de entorpecentes, ante a vedação contida no art.44 da lei de drogas.3)- Habeas Corpus admitido. Ordem denegada
Data do Julgamento
:
17/12/2009
Data da Publicação
:
04/02/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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