TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020170133HBC
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTÊNCIA - CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONTUMÁCIA DELITIVA - DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL.1) - Inexiste constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente fundamentada no art. 312 do CPP, sendo reconhecidas as circunstâncias desfavoráveis em face de o paciente ser reincidente, revelando contumácia na prática de crimes contra o patrimônio, justificando a constrição cautelar como garantia da ordem pública.2) - Não há incompatibilidade entre as regras do regime semiaberto e a prisão preventiva decretada haja vista que os benefícios decorrentes do referido regime somente serão aplicados após o preenchimento dos requisitos legais, a serem verificados pelo Juízo da Vara de Execução Penal.3) - Habeas Corpus admitido. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTÊNCIA - CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONTUMÁCIA DELITIVA - DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL.1) - Inexiste constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente fundamentada no art. 312 do CPP, sendo reconhecidas as circunstâncias desfavoráveis em face de o paciente ser reincidente, revelando contumácia na prática de crimes contra o patrimônio, justificando a constrição cautelar como garantia da ordem pública.2) - Não há incompatibilidade entre as regras do regime semiaberto e a prisão preventiva decretada haja vista que os benefícios decorrentes do referido regime somente serão aplicados após o preenchimento dos requisitos legais, a serem verificados pelo Juízo da Vara de Execução Penal.3) - Habeas Corpus admitido. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
10/12/2009
Data da Publicação
:
04/02/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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