TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020171423HBC
HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE LATROCÍNIO - CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - PRISÃO APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.1)- Não há constrangimento ilegal a ser sanado se a decisão que determina a segregação cautelar estiver fundamentada na necessidade de se garantir a ordem pública em vista da situação concreta de periculosidade do paciente.2)- Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência no distrito da culpa, não têm o condão de, por si só, garantir ao paciente a revogação da prisão cautelar, impondo-se a sua manutenção, se presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.3)- Writ admitido. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE LATROCÍNIO - CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - PRISÃO APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.1)- Não há constrangimento ilegal a ser sanado se a decisão que determina a segregação cautelar estiver fundamentada na necessidade de se garantir a ordem pública em vista da situação concreta de periculosidade do paciente.2)- Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência no distrito da culpa, não têm o condão de, por si só, garantir ao paciente a revogação da prisão cautelar, impondo-se a sua manutenção, se presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.3)- Writ admitido. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
07/01/2010
Data da Publicação
:
08/02/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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