TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020172879HBC
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal pelo indeferimento de pedido de liberdade provisória concernente a crime de tráfico ilícito de entorpecentes, quando a lei especial de sua regência consignou, expressamente em seus preceitos a vedação de referido benefício (artigo 44 da Lei 11.343/06). 2. Contudo, mesmo sendo a vedação legal, fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar da paciente, observo que as circunstâncias em que o mesmo foi preso em flagrante, quais sejam, trazendo consigo, cinco papelotes, sendo dois da droga conhecida como cocaína, uma de crack e outras duas de maconha e, sobretudo após de ter jogado outros papelotes dentro de um poço de ventilação de um edifício, demonstram a necessidade da manutenção da sua prisão.3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal pelo indeferimento de pedido de liberdade provisória concernente a crime de tráfico ilícito de entorpecentes, quando a lei especial de sua regência consignou, expressamente em seus preceitos a vedação de referido benefício (artigo 44 da Lei 11.343/06). 2. Contudo, mesmo sendo a vedação legal, fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar da paciente, observo que as circunstâncias em que o mesmo foi preso em flagrante, quais sejam, trazendo consigo, cinco papelotes, sendo dois da droga conhecida como cocaína, uma de crack e outras duas de maconha e, sobretudo após de ter jogado outros papelotes dentro de um poço de ventilação de um edifício, demonstram a necessidade da manutenção da sua prisão.3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
17/12/2009
Data da Publicação
:
24/02/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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