TJDF HBC -Habeas Corpus-20100020005308HBC
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LIBERDADE PROVISÓRIA - EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E DA SAÚDE PÚBLICAS - VEDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06.I. A vedação legal de liberdade provisória veiculada no art. 44 da Lei 11.343/06 deve ser vista com reservas, mas o STF decidiu que a norma não padece de inconstitucionalidade. Entendimento contrário ao da Relatora.II. Mantém-se a prisão quando presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da saúde e ordem públicas, devido à quantidade e natureza das drogas apreendidas.III. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LIBERDADE PROVISÓRIA - EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E DA SAÚDE PÚBLICAS - VEDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06.I. A vedação legal de liberdade provisória veiculada no art. 44 da Lei 11.343/06 deve ser vista com reservas, mas o STF decidiu que a norma não padece de inconstitucionalidade. Entendimento contrário ao da Relatora.II. Mantém-se a prisão quando presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da saúde e ordem públicas, devido à quantidade e natureza das drogas apreendidas.III. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
04/02/2010
Data da Publicação
:
26/02/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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