TJDF HBC -Habeas Corpus-20100020006572HBC
HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTRAÇAO DE CÓPIAS DOS AUTOS - CERCEAMENTO DEFESA - DIREITO DE AMPLO ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA - DEVOLUÇÃO PRAZO PARA DEFESA PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DO CONSTRANGIMENTO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.I. No termos da súmula vinculante nº 14, É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. II. Incabível devolução de prazo para alegações preliminares, ante a ausência de nulidade decorrente do constrangimento.III. Ordem parcialmente concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTRAÇAO DE CÓPIAS DOS AUTOS - CERCEAMENTO DEFESA - DIREITO DE AMPLO ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA - DEVOLUÇÃO PRAZO PARA DEFESA PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DO CONSTRANGIMENTO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.I. No termos da súmula vinculante nº 14, É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. II. Incabível devolução de prazo para alegações preliminares, ante a ausência de nulidade decorrente do constrangimento.III. Ordem parcialmente concedida.
Data do Julgamento
:
04/02/2010
Data da Publicação
:
26/02/2010
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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