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Jurisprudência


TJDF HBC -Habeas Corpus-20100020014038HBC

Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - REQUISITOS DA PREVENTIVA PRESENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1) - Não há a coação ilegal apontada quando presentes os requisitos da segregação cautelar, especialmente para garantir a ordem pública, principalmente quando o paciente possui certa inclinação para a prática de crimes, com condenação pelo crime de tráfico de drogas, o que demonstra a necessidade de manutenção da prisão do paciente para a garantia da ordem pública.2) - Se presentes os requisitos da prisão preventiva, como o indício da autoria e materialidade e a necessidade de preservar a ordem pública em razão de envolvimento em outras condutas típicas, além da notícia do desaparecimento do distrito da culpa atrapalhando a instrução probatória, como sinal do destemor e que não se intimida com a aplicação da lei penal, faz-se necessária, com isso, a manutenção da prisão cautelar do paciente.3) - Ordem conhecida e denegada.

Data do Julgamento : 11/03/2010
Data da Publicação : 29/03/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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