TJDF HBC -Habeas Corpus-20100020018853HBC
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS CRIMES DOS ARTIGOS 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Estando o feito já na fase das alegações finais, incide a Súmula nº 52 do STJ, expressa em que, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Paciente acusada de emprestar auxílio material às graves atividades criminosas mencionadas na peça acusatória, auferindo, ainda, percentagem nos resultados obtidos. Evidente, assim, a periculosidade da paciente, a exigir a sua constrição, em defesa da ordem pública. A negativa de autoria e/ou participação não encontra leito adequado em sede de habeas corpus, que não admite dilação probatória Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS CRIMES DOS ARTIGOS 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Estando o feito já na fase das alegações finais, incide a Súmula nº 52 do STJ, expressa em que, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Paciente acusada de emprestar auxílio material às graves atividades criminosas mencionadas na peça acusatória, auferindo, ainda, percentagem nos resultados obtidos. Evidente, assim, a periculosidade da paciente, a exigir a sua constrição, em defesa da ordem pública. A negativa de autoria e/ou participação não encontra leito adequado em sede de habeas corpus, que não admite dilação probatória Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
04/03/2010
Data da Publicação
:
15/04/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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