TJDF HBC -Habeas Corpus-20100020023625HBC
HABEAS CORPUS. PRETENSÃO AO DESENTRANHAMENTO DE LAUDO DE FILMAGEM. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Considerando a amplitude constitucional do writ, que visa coibir qualquer restrição à liberdade de locomoção, fruto de ilegalidade ou abuso de poder, sendo certo que, no caso, com a prova impugnada, em tese, pode o paciente ser condenado, o que atinge, embora indiretamente, seu direito de locomoção, admite-se o processamento do habeas corpus.A existência de câmeras em posto de gasolina - que teriam flagrado o paciente na execução de um furto - não pode ser considerada ilícita, sendo, aliás, elogiável, porque objetiva a segurança de todos. Empregado do posto, tinha conhecimento o paciente da existência das câmeras, que não violam os direitos constitucionais da intimidade e da imagem, porquanto não invadiram seu ambiente particular.Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRETENSÃO AO DESENTRANHAMENTO DE LAUDO DE FILMAGEM. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Considerando a amplitude constitucional do writ, que visa coibir qualquer restrição à liberdade de locomoção, fruto de ilegalidade ou abuso de poder, sendo certo que, no caso, com a prova impugnada, em tese, pode o paciente ser condenado, o que atinge, embora indiretamente, seu direito de locomoção, admite-se o processamento do habeas corpus.A existência de câmeras em posto de gasolina - que teriam flagrado o paciente na execução de um furto - não pode ser considerada ilícita, sendo, aliás, elogiável, porque objetiva a segurança de todos. Empregado do posto, tinha conhecimento o paciente da existência das câmeras, que não violam os direitos constitucionais da intimidade e da imagem, porquanto não invadiram seu ambiente particular.Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
25/03/2010
Data da Publicação
:
04/05/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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