TJDF HBC -Habeas Corpus-20100020026405HBC
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 2º, I). PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO PENDENTE DE DECISÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. SUSPENSÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.Conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, estando pendente procedimento administrativo instaurado para apurar crime tributário (art. 2º, I, da Lei n. 8.137/90), suspende-se a persecução penal até julgamento final pela instância administrativa, cuja decisão desfavorável à paciente é condição de procedibilidade para o prosseguimento da ação.Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 2º, I). PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO PENDENTE DE DECISÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. SUSPENSÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.Conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, estando pendente procedimento administrativo instaurado para apurar crime tributário (art. 2º, I, da Lei n. 8.137/90), suspende-se a persecução penal até julgamento final pela instância administrativa, cuja decisão desfavorável à paciente é condição de procedibilidade para o prosseguimento da ação.Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
08/04/2010
Data da Publicação
:
23/04/2010
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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