TJDF HBC -Habeas Corpus-20100020047685HBC
FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INVOLUNTARIEDADE DO INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.Quando o inadimplemento de prestação alimentar ocorre por circunstância alheia à vontade do alimentante e este apresenta justificativa plausível, mostra-se inoperante a medida de prisão civil, mormente quando continua realizando depósitos no sentido de saldar o débito. 2.O interesse demonstrado pelo alimentante em quitar o débito afasta a medida extrema determinada pelo art. 733, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.3.Ordem concedida.
Ementa
FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INVOLUNTARIEDADE DO INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.Quando o inadimplemento de prestação alimentar ocorre por circunstância alheia à vontade do alimentante e este apresenta justificativa plausível, mostra-se inoperante a medida de prisão civil, mormente quando continua realizando depósitos no sentido de saldar o débito. 2.O interesse demonstrado pelo alimentante em quitar o débito afasta a medida extrema determinada pelo art. 733, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.3.Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
09/06/2010
Data da Publicação
:
21/06/2010
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão