TJDF HBC -Habeas Corpus-20100020051937HBC
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRETENSA RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EFETUADA POR VIA TELEFÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. Por expressa determinação legal (artigo 16, da Lei n. 11.340/2006), não é cabível outra forma de retratação à representação, em casos de violência contra a mulher, que não aquela realizada perante o magistrado, em ato solene designado especialmente para tal fim, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.2. No caso presente, tal pedido teria sido feito pela ofendida por meio de contato telefônico com servidor do Parquet, sendo que aquela, posteriormente, declarou seu interesse no prosseguimento, razão de indeferir-se o pedido de trancamento da ação penal.3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRETENSA RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EFETUADA POR VIA TELEFÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. Por expressa determinação legal (artigo 16, da Lei n. 11.340/2006), não é cabível outra forma de retratação à representação, em casos de violência contra a mulher, que não aquela realizada perante o magistrado, em ato solene designado especialmente para tal fim, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.2. No caso presente, tal pedido teria sido feito pela ofendida por meio de contato telefônico com servidor do Parquet, sendo que aquela, posteriormente, declarou seu interesse no prosseguimento, razão de indeferir-se o pedido de trancamento da ação penal.3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
10/06/2010
Data da Publicação
:
23/06/2010
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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